Artigo da semana

Percurso histórico-legal da Lei de Proteção de Dados Pessoais no  Brasil: mapeamento das legislações nacionais

A análise do percurso das legislações brasileiras sobre uso e tratamento de dados pessoais permite
uma melhor visualização do produto final que se tornou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no formato da Lei nº 13.709/2018. Neste sentido, se torna imprescindível o reconhecimento da LGPD como resultado de décadas de estudos e de análises da aplicação de normativas que definiam a forma como seriam utilizadas e protegidas informações pessoais.




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Sobre o uso, guarda, acesso, tratamento e manipulação de dados e informações. 


Convidamos você para nos acompanhar nesta importante jornada.

A iniciativa surge em um momento de profundas mudanças na legislação brasileira acerca da proteção de dados pessoais, especialmente com a aprovação das Leis 13.709/2018 e 17.853/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). 

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