Por Adriana Carla Oliveira - contatoacoliveira@gmail.com

A LGPD e a Transformação Digital

Muito se tem falado nos dias atuais sobre Transformação Digital em tempos de Sociedade da Informação e da Era Digital. Mas o que poderemos entender sobre esse termo? E qual o impacto da LGPD nesse processo de transformação digital mundial?

 Introdução

A transformação digital é caracterizada pela adoção de tecnologias digitais como parte integrada de estratégias de modernização e da cultura empresarial e governamental. As tecnologias disruptivas entram nessa transformação como um complemento imprescindível à mudança digital inovadora.

Na esfera governamental alguns países como é o caso da Estônia já transformou 99% de seus serviços públicos e disponibilizou-os em plataformas digitais. Tal mudança está sustentada no tripé: tecnologias, processos e pessoas.

A mudança é agora

A mudança de serviços analógicos em digitais são caracterizados por processos de digitalização → desmaterialização → desmonetização → democratização → desburocratização → disrupção está ocorrendo em todas as organizações e também no nosso dia-a-dia. Contudo, estudos apontam que as transformações digitais são mais difíceis de serem implementadas nesse ambiente de transformação digital em comparação às mudanças organizacionais tradicionais.

De fato sabemos que tanto na vida pessoal como na atuação profissional a rotina mudou drasticamente em consequência do uso massivo de tecnologias da informação e comunicação e a Internet. Claramente percebemos que o perfil de comportamento e de consumo dos cidadãos mudou substancialmente nos últimos anos. 

No ambiente profissional

A tecnologia se tornou a mais poderosa aliada da empresa, do negócio e do governo, transformando todos os processos analógicos em digitais. Em pesquisa realizada pela SiriusDecisions, o objetivo das transformações digitais é digitalizar o modelo

operacional da organização e conforme demonstra a pesquisa, mais da metade dos entrevistados afirmam que comumente o lançamento de novos produtos ou serviços e interagir com parceiros externos por meio de canais digitais já se caracteriza em transformação digital.

Mas não é só isso. Mudar do processo analógico para o digital. Transformação Digital é mudar a estratégia do negócio focada no cliente. ë mudar as estratégias públicas que estejam focadas no cidadão. A estratégia digital focada no cliente ou cidadão é hoje o caminho adotado pelo governo por diversos países.

No ambiente pessoal

Na vida pessoal a transformação digital impacta diretamente na rotina dos indivíduos. O perfil de comportamento do consumidor e do próprio cidadão comum mudou nas últimas décadas. O uso das tecnologias digitais são usadas para quase todas as atividades corriqueiras domésticas, para a comunicação e nas atividades profissionais.

O exemplo mais expressivo é a utilização de smartphones. Hoje qualquer cidadão comum que não tenha o mínimo de conhecimento tecnológico, consegue acessar informações, aplicativos e se comunicar por meio do seu aparelho de celular.

Além disso, o protagonismo de pessoas comuns que se utilizam das mídias sociais para negócios e entretenimento também é uma mudança significativa que só é possível pelo uso das tecnologias digitais. E tudo se aprimorou com a adoção de tecnologias disruptivas, a exemplo da IoT, Inteligência Artificial, Streaming e muitas outras que estão ainda por vir.

Mas o que tudo isso tem a ver com a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)? Já te respondo: tem tudo a ver com a LGPD.

No que tange ao acesso e ao compartilhamento de dados e de informação impulsionaram as violações pessoais. O Direito Fundamental à Privacidade e à Intimidade e a Proteção de nossas informações e dados pessoais precisam ser protegidos e o uso indevido deve ser coibido.

O advento das Leis Reguladoras no mundo, e especificamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais (RGPD)1 e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)2 brasileira, buscam regular as relações entre os cidadãos e os novos modelos de negócios, diminuindo a assimetria informacional e os benefícios das inovações, e, ressalvam a importância de proteger os Direitos de Privacidade e à Proteção de Dados Pessoais, a autonomia informativa e a liberdade de expressão.

Então, a promulgação da LGPD alinha-se a essa necessidade como uma forma de trazer segurança jurídica ao cidadão comum e balizar as regras de mercado e o uso adequado e responsável dos dados por parte das empresas e governo.

Direitos de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

As discussões acerca dos Direitos à Privacidade e à Proteção de Dados Pessoais têm sido protagonistas nos debates atuais na chamada economia movida aos dados - Data-Driven Economy3, que apregoa um valor imensurável aos dados no cenário econômico atual.

Ciuriak (2018, online) afirma que:

A economia orientada a dados possui várias características estruturais que os tornam pelo menos um caso especial do modelo geral de crescimento endógeno, se não um modelo totalmente novo. Isso inclui assimetria generalizada de informações, a industrialização do aprendizado por meio da inteligência artificial, a proliferação de empresas startups devido à dinâmica do mercado, de novas formas de negócios e troca, cujo valor não é capturado pelos sistemas financeiros tradicionais e causam riscos sistêmicos devido a vulnerabilidades na infraestrutura de informações.

E é nessa compreensão que discutimos acerca do uso e do compartilhamento de dados pessoais no processo de transformação digital de empresas e no governo. Pensar na assimetria dessa mudança é trazer para as discussões atuais, a equivalência entre os estímulos às inovações abertas ao mesmo tempo que, a garantia dos direitos fundamentais do cidadão no que tange aos seus direitos de privacidade e à proteção de dados pessoais sejam garantidos.

É nessa direção que o governo brasileiro e as empresas estão se preparando para adequarem-se à LGPD. No governo brasileiro o processo de transformação digital já é realidade e pode ser conferido na plataforma Gov.br. Veja que o Brasil está na direção das tendências mundiais, como por exemplo, a Estônia, como já foi mencionado.

Caso da Estônia

A Estônia possui uma X-Road com troca de dados distribuída e gerenciada centralmente entre sistemas de informação, com isso ela pode garantir confidencialidade, integridade e interoperabilidade entre as partes envolvidas na troca de dados.

Conforme Ciuriak (2018) o Data-Driven Economy está se desenvolvendo a um ritmo que ultrapassa o desenvolvimento de políticas baseadas na experiência e experimentação com modelos regulatórios alternativos para lidar com riscos sistêmicos, inclusive no que diz respeito à privacidade de dados pessoais, manipulação política e segurança cibernética.

Acerca da segurança digital, o modelo da e-Estonia, a exemplo do e-residency que adota controles rígidos sobre o uso e armazenamento de dados pessoais e previsões para instalações de backup sistêmicos para proteção contra hackers. Antes do processo de transformação digital robusto, a Estônia passou por diversos ataques

cibernéticos e vazamento de dados pessoais, o que obrigou o país a investir substancialmente em cibeinfraestrutura robusta e legislações eficazes. Complementa-se a isso que a Estônia adota o Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais4 da Comunidade Europeia.

Outro modelo de nuvem promovido pelos gigantes da Internet dos EUA nas negociações da Parceria Transpacífica, exige o fluxo livre de dados através das fronteiras e proíbe a localização de dados. Isso já traz uma proteção de dados pessoais de geolocalização do indivíduo.

E no Brasil, onde estamos?

Os exemplos acima mencionados nos leva a afirmar que as estratégias baseadas em rigorosas legislações, políticas de conduta, gestão de riscos e segurança baseada em uma ciberinfraestrutura digital são essenciais para uma transformação digital eficaz. O uso das tecnologias disruptivas como blockchain, inteligência artificial e IoT são adotadas para melhoria de seus processos, produtos e serviços. Além disso, o zelo pela segurança jurídica de cada cidadão é premissa de governos digitais.

Nessa linha, a LGPD que tem previsão de entrar em vigor no mês de agosto de 2020, pressupõe a conformidade legal internacional aliada a toda essa vibração digital dos negócios e das mudanças governamentais.

Empresas e governos precisam entrar em conformidade com LGPD, alinhando suas estratégias organizacionais e também culturais, além da governança de dados voltadas para políticas eficazes de privacidade e de proteção de dados pessoais, políticas de gestão de riscos e segurança da informação digital.

Conheça as plataformas do Governo Federal Gov.br e DataGov e veja que o Brasil está no road da transformação digital.

Referências

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Diário Oficial da União, Seção 1, 15/8/2018, Página 59, 2018. Disponivel em: .

CIURIAK, Dan. The Economics of Data: Implications for the Data-Driven Economy (February 4, 2018). Chapter 2 in "Data Governance in the Digital Age," Centre for International Governance Innovation, 5 March 2018. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3118022 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3118022

1General Data Protection Regulation - GDPR (UE) 2016/679 é um regulamento do direito europeu sobre privacidade e proteção de dados pessoais, aplicável a todos os indivíduos na União Europeia e Espaço Econômico Europeu que foi criado em 2018.

2 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm

3 Ciuriak, 2018.

4 Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais da União Europeia (GDPR).

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